norma nº 4034/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.034, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o. Poder Executivo
Municipal abrir crédito especial
por superávit financeiro, no valor
de R$ 265.314,00 (duzentos e
sessenta e cinco mil, trezentos e
quatorze reais), inclui no PPA, LDO
e LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Mer de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações
orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
741 4.4.90.52.00.00.00.00 4512 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENE SE. apos 8. Sopa ndo e RL SS lt 2 4 oO é do Ses do CM R$ 265.314,00
Total do Crédito Especial .. . R$ 265.314,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o superávit financeiro oriundo de transferências da União decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais no valor de R$ 265.314,00 erp
e sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de janeiro de 2022.
Exercício Publicado em 25/01/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 25/01/2022 a ni
Rieli'Rossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
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