norma nº 4035/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.035, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir crédito especial
por superávit financeiro, no valor
de R$ 190.676,92 (cento e noventa
mil, seiscentos e setenta e seis
reais e noventa e dois centavos),
inclui no PPA, LDO e LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações
orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.118 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
742 4.4.90.51.00.00.00.00 4294 OBRAS E INSTALAÇÕES
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o superávit financeiro oriundo de transferências do Governo do Estado
do Rio Grande do Sul através do Programa Rede Bem Cuidar RS no valor de R$
190.676,92 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e seis reais e
noventa e dois centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de janeiro de 2022.
Publicado em 25/01/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 25/01/2022 a 2; /2022.
Rieli Róssi)
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
CONSTANTINA
Governo em ação
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
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