norma nº 4036/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.036, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir crédito especial
por superávit financeiro, no valor
de R$ 296.673,22 (duzentos e
noventa e seis mil, seiscentos e
setenta e três reais e vinte e dois
centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações
orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Fundo Municipal de Educação
2.059 ESCOLAS MUNICIPAIS
773 3.3.90.30.00.00.00.00 1082 MATERIAL DE CONSUMO ..............ceess
Ee E o SA e O RSS LR ao PR Ro R$ 100.000,00
772 3.3.90.39.00.00. 00. 00 1082 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA o UR RA og o ro Dag od Gp Sal ro Moo Babi ao R$ 96.673,22
772 4.4.90.51.00.00.00.00 1082 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 100.000,00
Total do Crêdito Especial ........... DsbaçÃo Ea env n casta do REA R$ 296.673,22
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
D0292%e PPA,
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o superávit financeiro oriundo de saldo das mesmas dotações
orçamentárias do ano de 2021, descritas no artigo 1º, no valor de R$
296.673,22 (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e três reais
e vinte e dois centavos). md
E Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363- EO R
REM CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: ano tonsindtina; rs. EM br
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' MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de janeiro de 2022.
$ Ardújo
Exercício Publicado em 25/01/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 25/01/2022 a dps
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
,
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br .
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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