norma nº 4037/2022

A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA:
LEI MUNICIPAL Nº. 4.037, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a efetuar contratações temporárias
por excepcional interesse público para
suprir necessidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI: E
Art. 1º. Fica Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar as contratações
temporárias e de excepcional interesse público, abaixo discriminadas, cujas
atribuições dos cargos constam no anexo I desta Lei, com a finalidade de
garantir o funcionamento do Programa Primeira Infância Melhor da Secretaria
Municipal de Assistência Social de Constantina, sendo:
| Quant. Função Carga horária Vencimento Básico (R$)
10 Visitador do PIM 40hs/semanais 1.242,13
Art. 2º. O prazo de vigência das contratações temporárias e de excepcional
interesse público, prevista nesta lei, obedecerão à legislação municipal, sendo
de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual período, e reger-se-ão pelas
Leis Municipais nº. 1790, de 26 de março de 2002 e 3.424, de 21 de julho de
2015, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e Plano
de Cargos com suas alterações posteriores e/ou legislações supervenientes, com
idêntica finalidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de janeiro de 2022.
faújo —
em xercício Publicado em 25/01/2022, devendo
+ permanecer afixado extrato de publicação
q no Mural de Publicações Oficiais no período
de 25/01/2022 a 25/' 022.
o ssini Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
; [= Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
PER CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
E Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA -, Ea Re asa DES UNO NE EE
Governo em ação DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: VISITADOR DO PIM
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por
meio de atividades específicas.
Descrição Analítica: Realizar o trabalho diretamente com as famílias,
orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para
desenvolvimento integral da criança, desde a gestação. Orientar as famílias
sobre as atividades de estimulação adequadas a partir do diagnóstico, ou seja,
do marco zero. Acompanhar a qualidade das ações educativas realizadas pelas
próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes.
Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes.
Planejar e executar as modalidades de Atenção Individual e Grupal. Planejar e
executar o cronograma de visita às famílias. Participar da Capacitação de
Visitadores, realizadas pelo Monitor /GTM. Receber a formação e a capacitação
necessárias. Comunicar ao GTM a percepção e/ou identificação de suspeita da
violência doméstica e crianças portadoras de deficiência, preencher
documentos, elaborar relatórios. Exercer demais atividades correlatas ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária 40 horas.
b) Especial: O exercício do emprego poderá exigir a prestação de serviços fora
do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Sujeito a frequentar cursos, usar uniforme e equipamentos de proteção
individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução formal: :
I. Para todas as áreas de atuação, exceto área indígena: Ensino Médio Completo,
acrescido de capacitação específica para o desenvolvimento das atividades do
PIM.
II. Para atuação na área indígena: Ensino Fundamental Completo, acrescido de
capacitação específica para o desenvolvimento das atividades do PIM
b) Idade: mínima de 18 anos.
é Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
rés CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44 4
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: Ra CAE con Stantinaaio so ver
CONSTANTINA dA Pora
Governo em ação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,