norma nº 4039/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.039, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito especial por superávit
financeiro, no valor de R$ 46.459,91
(quarenta e seis mil, quatrocentos e
cinquenta e nove reais e noventa e um
centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações
orçamentárias:
10 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.215 ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
780 4.4.90.51.00.00.00.00 1220 OBRAS E INSTALAÇÕES ....... R$ 46.459,91
Total do Crédito Especial .........erereeemeceeo EPE TE RPCEEES R$ 46.459,91
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA. :
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o superávit financeiro oriundo de saldo da conta Banco do Brasil —
FPM no valor de R$ 31.602,45 (trinta e um mil, seiscentos e dois reais e
quarenta e cinco centavos) e do saldo da conta Banco do Brasil — Auxílio
Enfrentamento a COVID-19 - LC 173/2020, no valor de R$ 14.857,46 (quatorze
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) totalizando
o valor de R$ 46.459,91 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e
nove reais e noventa e um centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se. E
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de janeiro de 2022.
Exercício Publicado em 25/01/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 25/01/2022 a 25/02/2022.
unicipal de Administração ”. Secretário nad Ann nçÃO E
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
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