norma nº 4040/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.040, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito especial por excesso de
arrecadação, no valor de R$ 99.331,56
(noventa e nove mil, trezentos e trinta
e um reais e cinquenta e seis centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI: :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações
| orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.215 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS ;
765 3.1.90.04.00.00.00.00 4500 Contratação Por Tempo Determinado...........
REGE 2 pi fe CANO nO REI de TA SRT RR an NS TE DA Sql Ca SAS R$ 30.000,00
766 3.1.90.11.00.00.00.00 4500 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoa..........
AM BRO DE PERO OD A SL NRO RCA RA JR CORRS RD R$ 60.000,00
“2.101 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
781 3.3.90.32.00.00.00.00 4500 Material, Bem ou Serviço Para Distrib..........
Sopa dndada Pa dbe tc dor BgBdo pro ser RCA ELO ER E SE IRES O DUE o R$ 9.331,56
Total do Crédito Especial .......... Dodo so Scogá do solo dar ada Pesa anEs dotes R$ 99.331,56
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação de recurso do Fundo Nacional a Saúde para
o enfrentamento da COVID-19 no valor de 90.000,00 (noventa mil reais), mais
o excesso de arrecadação de recurso do Fundo Nacional a Saúde para
assistência farmacêutica à COVID-19 no valor de R$ 9.331,56 (nove mil,
trezentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos).
; ç | Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
4 rs | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44 )
unir Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de janeiro de 2022.
Publicado em 25/01/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 25/01/2022 a 25/02/2022.
Riéli Rossini
Secretário Municipal de Administração
É Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
A CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
utitotro na = Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlconstantina.rs.gov.br
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