norma nº 4041/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.041, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito especial por superávit
financeiro e excesso de arrecadação, no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
' reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
1
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações
orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
783 4.4.90.51.00.00.00.00 4050 OBRAS E INSTALAÇÕES........ R$ 67.500,00
782 4.4.90.52.00.00.00.00 4050 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN
(DB) Na oca ori vdgBaDa nd A oARARRE A Pao td oo Sp a 018) APR boa cc R$ 4.000,00
785 4.4.90.51.00.00.00.00 4050 OBRAS E INSTALAÇÕES........ R$ 30.000,00
784 4.4.90.52.00.00.00.00 4050 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN
ADE se tira jo dor tao pior AD RS E PR 0 pa ago + TOA ra é CPE o jo ia 90.0 4 R$ 3.000,00
787. 3.3.90.30.00.00.00.00 4050 MATERIAL DE CONSUMO........... R$ 500,00
786 3.3.90.39. «00:00. 00.00 4050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESS
NOT A bro PRENDA RE FERROS ASR cb ic cia o ota e SUE e e Sa o oo TOR R$ 3.000,00
788 4.4.90.52.00.00.00.00 4050 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN
PERE doatas RSRS RS ago fa EUR ra too a R$ 2.000,00
Total do Crédito Especial ..............ceeeserereesererennecerenceeranoeeo R$ 110.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
D022ie PRA:
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º,.o superávit financeiro no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais) mais o excesso de arrecadação no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais) oriundos do Fundo Estadual de Saúde — Assistência
Farmacêutica — Farmácia Cuidar Mais.
» «
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 o
rs CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44 :
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
4 A
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
Governo em ação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de janeiro de 2022.
Publicado em 25/01/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 25/01/2022 a 25/02/2022.
dia
Secretário Municipal de Administração
,
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CER. 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
CONSTANTINA
Governo em ação