norma nº 4042/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.042, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual
dos servidores públicos municipais
de Constantina.
t
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a reposição salarial e
reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Constantina em 12,00%
(doze por cento).
Parágrafo único. O índice descrito no caput, é composto dos seguintes
percentuais:
I. O percentual de 10,06 % (dez vírgula zero seis por cento) refere-se a Revisão
Geral Anual de acordo com índices oficiais aferidos pelo IPCA.
II. O percentual de 1,94 % (um vírgula noventa e quatro por cento) refere-se a
Aumento Real. : :
Art. 2º. Em conformidade com o caput do artigo 1º desta Lei, fica alterada a
redação do artigo 36 da Lei Municipal nº 3.424, de 21 de julho de 2015, que
“dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos, Funções Públicas e Plano
de Carreira dos Servidores do Município de Constantina e dá outras
providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. O valor do padrão de referência é fixado R$ 818,39 (oitocentos e dezoito
reais e trinta e nove centavos).”
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em
contrário.
A
CONSTANTINA
Governo em ação
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
““DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
e
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* Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA s
Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2022.
Publicado em 26/01/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 26/01/2022 Ea
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
N
: Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 y
"| CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
2 MunicipoDE + Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA — a dee
: : Cosimo entação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.