norma nº 4045/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
! MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.045, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a
efetuar cedência de servidores
municipais para o ano letivo de
2022, à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Constantina -
APAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 04.170.079/0001-50:
I. Por meio de cedência, para o ano letivo de 2022, os seguintes profissionais:
a) 01 (um) professor de educação especial, com carga horária de 22 (vinte e
duas) horas semanais;
b) 01 (um) assistente social, com carga horária de 32 (trinta e duas) hora
semanais;
“e) 01 (um) servente escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
d) 01 (um) motorista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
II. O fornecimento de até 250 (duzentos e cinquenta), litros de combustível, por
mês para o ano de 2022.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade Peneficiada manterá em pleno
funcionamento as atividades da Escola de Educação Especial Voando Alto.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2022.
Publicado em 26/01/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
* no Mural de Publicações Oficiais no período
de 26/01/2022 a o
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Tetário Municipal de Administração
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