norma nº 4046/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
N LEI MUNICIPAL Nº. 4.046, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção social para a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Constantina - APAE
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.170.079/0001-50, no valor
de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para o exercício financeiro de 2022.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão aplicados
exclusivamente nas despesas previstas no Plano de Trabalho que deverá ser
apresentado pela entidade beneficiária.
Art. 2º. Em atenção ao art. 30 da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de
2014, deverá ser efetivado pelo município de Constantina respectivo processo
de inexigibilidade de chamamento público, tendo em vista a inviabilidade de
competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular. do objeto da parceria, com a posterior celebração de Termo de
Colaboração.
Art. 3º. Em conformidade com o art. 67,.8 2º da Lei 13.019/2014 e suas
alterações posteriores, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Constantina — APAE deverá apresentar prestação de contas parcial, mediante
apresentação mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação
dos recursos financeiros recebidos no mês anterior, para possibilitar o
recebimento da parcela seguinte e prestação de contas global dos valores
recebidos, ao final do exercício de 2022, para fins de monitoramento do
cumprimento da aplicação dos recursos, conforme Plano de Trabalho.
8 1º. A APAE prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos
no prazo de até trinta dias a partir do término da vigência da subvenção,
podendo ser prorrogada por igual período desde que devidamente justificada.
8 2º. A não prestação de contas ou rejeição da mesma ocasionará na negação
de futuros repasses por parte da administração pública, até que seja sanada a
irregularidade ou cumprimento da obrigação.
Art. 4º. Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos no exercício de
2022, mediante regulamentação estabelecida no Termo de Colaboração e em
consonância com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade. ' ea
q Av. João Mafessoni, 483 | Fohe/Fax (54) 3363-8100 >»
$ CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
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Art. 5º, As despesas serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária
específica, constante no Orçamento do município de Constantina para o
exercício de 2022:
06 - Secretaria Municipal de educação
01 - Secretaria Municipal de Educação
2.099 - Educação Especial e FUNDEB 40%
3.3.50.43.00.00.00.00.0020-323 — Subvenções Sociais
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2022.
Exercício Publicado em 26/01/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 26/01/2022 a 26/02/2022.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
eli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
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