norma nº 4047/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.047, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a doar
veículo para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de
Constantina - APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI: ' 4
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 04.170.079/0001-50, o seguinte veículo:
01 (um) veículo micro ônibus, Fiat/Ducato MC TCA MIC, ano 2016, modelo
2017, cor prata, placa IYI 5435, chassi 93W245H3RH2160691, RENAVAM
01142624975, adquirido conforme Contrato nº. 174/2017, Pregão Presencial
09/2017, Processo Licitatório nº. 040/2017, por força do Convênio nº
841817/2016, proposta SICONV nº 039414/2016, firmado entre o Município
de Constantina e o Ministério do Desenvolvimento Social, cadastrado no
patrimônio pelo nº. 97416.
Parágrafo Único. O veículo ora doado para a entidade encontra-se em poder da
mesma, sob Termo de Permissão de Uso, autorizado pela Lei Municipal nº. 3.677
de 09 de março de 2018.
Art. 2º. A entidade deverá utilizar o veículo para o deslocamento e locomoção
das pessoas assistidas e colaboradores, deslocamentos necessários ao bom e
fiel desempenho das atividades estatutárias, não o fazendo, a doação será
revertida ao Município.
Parágrafo Único. Em caso de venda/troca do bem descrito no artigo 1º, os
recursos obtidos deverão ser aplicados para a mesma finalidade a que dispõe a
presente Lei. !
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando a
Lei Municipal nº. 3.677 de 09 de março de 2018.
Registra-se; Publica-se.
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54)3363-8100
CEP 99680-000 | CNP! 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Ps,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2022.
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Exercício Publicado em 26/01/2022, devendo
-permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 26/01/2022 RE
Rieli Rossini —-
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
, . CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Momcirro pe Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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Govemoemação | “DOF SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.