| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 016, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). |
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ESTADO DO RIO.GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA LEI MUNICIPAL Nº. 4.048, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aee e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial por Ripper, financeiro com as seguintes classificações orçamentárias: 07 SECRETARIA DA AGRICULTURA 01 Secretaria da Agricultura 2.002 ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS 775 3.3.30.41.00.00.00.00 0001 CONTRIBUIÇÕES ................. R$ 75.000,00 776 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 MATERIAL DE CONSUMO...... R$ 20.000,00 777 | 3.3.90.36.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESS R$ 5.000,00 HER .00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESS DRA ORI CRIME IS (o qa RR EM AROS, sora a Mace des Pen ss US É R$ 100.000,00 779 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN da PRA MRE A coiso vivi oi is ndo R$ 50.000,00 Pocacs abencoe a raR done na cado der viesse svra sto seo R$ 25000000 Total do Crédito Especial Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na LDO - Lei de Diretrizes pieaeigrins 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2022 e PPA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, o superávit financeiro do ano de 2021, em recurso livre, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2022. cidál em-Exercício Publicado em 26/01/2022, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 26/01/2022 a 26/02/2022. Rieli Rossini al de Administração Secretário Municipal de Administração Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100 CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlconstantina. rs.gov.br CONSTANTINA Governoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.