norma nº 4050/2022

pôs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.050, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito especial por superávit
financeiro, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações
orçamentárias:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.002 ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
789 3.3.90.32.00.00.00.00 0001 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST..
E ces sa cio de RO PGE o te o SAP ÃO ER rig de sa Ui o e do AA A R$ 30.000,00
Total do Crédito Especial .........ceemeeeeresemeneereesess cossesecseesos R$ 50.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei Orçamentária Anual
2022'e PRA
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o superávit financeiro do ano de 2021, em recurso livre, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). E
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2022.
Publicado em 26/01/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de'26/01/2022 a 26/02/2022.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
ro CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
CONSTANTINA Ria 5
Govemoemação | “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.