norma nº 4059/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.059, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
43.750,00 (QUARENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS
E CINQUENTA REAIS) PARA O PROGRAMA
MELHORES AMIGOS, INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação com a seguinte classificação
orçamentária:
10 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.235 PROGRAMA MELHORES AMIGOS
800 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SOAM ca MIC Re o duda Bo gt EURO EA OÇD O da SO o Cos RE E R$ 43.750,00
Total do Crédito Especial ..............ccceeceerereressreerees corcecrrsssoe R$ 43.756,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo do Programa Melhores Amigos no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mais o valor de R$ 8.750,00
(oito mil, setecentos e cinquenta reais) oriundos de recursos próprios,
totalizando o valor de R$ 43.750,00 iquarenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito ir ado Rana em 23 de março de 2022.
Fidel ad ao
fe unicipal Publicado em 23/03/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 23/03/2022 a 4/2022
ossini
o Municipal de Administração
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Rieli Rgssini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8100
CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
“CONSTANTINA |
“DOE SANGUE,.DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Governo em ação
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| Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br