norma nº 4063/2022

PA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.063, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL
REAIS) PARA O PROGRAMA AVANÇAR EM
SAÚDE, INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI: :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações
orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
797 3.1.90.04.00.00.00.00 4011 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI
NADO: ie E ASR A a EEE RD SRA UR A R$ 96.000,00
793 3.3.90.30.00.00.00.00 4011 MATERIAL DE CONSUMO...... R$ 7.500,00
794 3.3.90.39.00.00.00.00 4011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SO Aga hn RT S so po cd do EE So do o Pao DN RE NERDS AURORA a R$ 7.500,00
796 4.4.90.52.00.00.00.00 4011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
NERD ato UE SU, SRD 8 (oo ds NT og O MN o o TT R$ 15.000,00
Total do Crédito Especial R$ 126.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo do Programa em Saúde no valor de
R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). ,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
iz ese em 05 de abril de 2022.
Publicado em 05/04/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 05/04/2022 a ao
Rieli Rosgini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.