norma nº 4067/2022

Pe,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.067, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
30.000,00 (TRINTA MIL: REAIS) PARA O
PROGRAMA AVANÇAR EM SAÚDE, INCLUI NO
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações
orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
797 3.1.90.04.00.00.00.00 4011 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI
NADO) Poor so Ms CER AME pr AO 2 RU O RN o UR RE DR od R$ 1.000,00
793 3.3.90.30.00.00.00.00 4011 MATERIAL DE CONSUMO....... R$ 5.000,00
794 3.3.90.39.00.00.00.00 4011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SO Ataca soa a PM Sr ab va io O DO PA E SS RR po oa e R$ 5.000,00
796 4.4.90.52.00.00.00.00 4011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
INR Dice LB A a0t São SABE SEE OP 0 ADO ae OEA rá ds R$ 19.000,00
Total do Crédito Especial R$ 30.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo do Programa em Saúde no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Publicado em 05/04/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Muralde Publicações Oficiais no período
de 05/04/2022 a 05,
Rieli Rossini
Sec Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.