norma nº 4068/2022

Pe,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.068, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
914.330,78 (NOVECENTOS E QUATORZE MIL,
TREZENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E
OITO CENTAVOS) PARA O PROGRAMA
PAVIMENTA RS, INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações
orçamentárias:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
803 4.4.90.51.00.00.00.00 1098 OBRAS E INSRALAÇÕES...R$ 914.330,78
Total do Crédito Especial ......scceseserscecosocassensssoscorocsssssoss R$ 914.330,78
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo do Programa Pavimenta RS no valor
de R$ 914.330,78 (novecentos e quatorze mil, trezentos e trinta reais e
setenta e oito centavos).
Art. 3º, Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do
Prefeito Mánicipal de Constantina, em 05 de abril de 2022.
ito Municipal Publicado em 05/04/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 05/04/2022 a 05/05/2022.
Riéli Rossini
Se io Municipal de Administração
Riéli Rossini
Secretário Municipal de Administração
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.