norma nº 4069/2022

PEA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.069, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO
7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CONSTANTINA, PARA O EXERCÍCIO DE
2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTÍNA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.026,
de 27 de dezembro de 2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Constantina, para o exercício de 2022”, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º. O Executivo está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal. nº
4320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o
limite de 10% (dez por cento) da Receita Estimada para o orçamento geral do
município, utilizando como fontes de recursos.”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 27 de dezembro de 2021.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete-do Prefeito Municipal de Constantina, em 05-de abril de 2022.
Publicado em 05/04/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 05/04/2022 a 05/05/2022.
Rieli sini
h Rie li Rossini A E Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE-ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.