| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4071 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 28 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 192.150,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA REIS) PARA AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO ATINGIDA PELA ESTIAGEM, INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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PA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA “ LEI MUNICIPAL Nº. 4.071, DE 05 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 192.150,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) PARA AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO ATINGIDA PELA ESTIAGEM, INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações orçamentárias: 10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 Secretaria de Assistência Social 1.115 Cursos E Atendimento À Pessoa Em Vulnerabilidade Social 808 3.3.90.30.00.00.00.00 1189 MATERIAL DE CONSUMO...... R$ 18.900,00 807 3.3.90.32.00.00.00.00 1189 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIS NRIBULÇÃO PR. Eae (o ro ou bra de SIDA Rc 20 SR a ORA a oa R$ 146.250,00 805 3.3.90.39.00.00.00.00 1189 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES DONDE AE POSAR sf é de NIRO oe SR DO o RA SIR VS A GR SO e R$ 18.000,00 804 4.4.90.52.00.00.00.00 1189 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE RU a; PERSA PER PED ARDE E AN SAQUE JRR Pr SR LET RA R$ 9.000,00 Motalido Creditorbispecial"C... secssescerocms soe bosastoso ros o sous ada caco R$ 192.150,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2022 PPA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo do repasse da União através da Portaria MC nº 751 de 21 de fevereiro de 2022 no valor de R$ 192.150,00 (cento e noventa e dois mil e cento e cinquenta reis). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. > Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Pe, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito, ai ipal de Constantina, em 05 de abril de 2022. / Menegazzo Municipal Publicado em 05/04/2022, devendo Pp permanecer afixado extrato de publicação É no Mural de Publicações Oficiais no período de 05/04/2022 oo Rieli Rossini : Rieli/Rossini Secretário Municipal de Administração Secretário Municipal de Administração [WWW Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.,708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.