norma nº 4077/2022

PA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.077, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.832, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2019, PARA CONFERIR O
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO À EMPREENDIMENTOS
QUE POSSUEM POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO: MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a alínea “a” do inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº
3.832, de 30 de dezembro de 2019, cuja redação passa a ser a que segue:
“Art 5º (...)
V-(..)
a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, incidente sobre o imóvel objeto da
exploração econômica incentivada, quando de posse direta da empresa.”
Art. 2º. Fica o inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº 3.832, de 30 de dezembro
de 2019, renumerado e acrescido de uma alínea, cuja redação passa a ser a que
segue:
“Art. 6º (...)
III (...)
a) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa
da União;
b) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
c) Certidão Negativa de Tributos do Município de sua sede;
d) FGTS -Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
e) CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
2) No caso de não ser o proprietário do imóvel, documentação que comprove a
posse direta;
9) Licenças ambientais devidamente atualizadas;
h) Certidão Negativa de Débitos - CND Municipal, referente aos sócios da
empresa.”
Art. 3º. Fica revogada alínea “h”, do inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº
3.832, de 30 de dezembro de 2019.
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Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Pr,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Registra-se;
Publica-se.
Gabinete d: j nicipal de Constantina, em 05 de abril de 2022.
Publicado em 05/04/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 05/04/2022 a 5/2022.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Secretári Municipal de Administração
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Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br |. E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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