norma nº 4080/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.080, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A SUPLEMENTAR ELEMENTO DE DESPESA
NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE NO
VALOR DE R$ 499.000,00 (QUATROCENTOS E
NOVENTA E NOVE MIL REAIS) E APONTA
RECURSOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI: E
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento de
despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 499.000,00
(quatrocentos e noventa e nove mil reais), na seguinte classificação:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.054 PLANTÃO MÉDICO
576 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 SUBVENÇÕES SOCIAIS........ R$ 499.000,00
'Total da suplementação.........sseeee esses oddeto oa efedeaveVetedos RERERT R$ 499.000,00
Art. 2º. Servirá de suporté para a suplementação de que trata o art. 1º desta
Lei, o Superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 499.000,00
(quatrocentos e noventa e nove mil reais). ; k
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito piu cipal de Constantina, em 26 de abril de 2022.
Publicado em 26/04/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 26/04/2022 a 2 2022.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP! 87.708.889/0001-44-
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.