norma nº 4086/2022

Pres,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4:086, DE 02 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
204.441,21 (DUZENTOS E QUATRO MIL,
QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E
VINTE E UM CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO
E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
' legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações
orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.063 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS RECREATIVOS E DESPORTIVOS
813 4.4.90.51.00.00.00.00 1098 OBRAS E INSTALAÇÕES...R$ 204.441,21
Total do Crédito Especial .................. Setedeo RO DOM SCEaNa cover R$ 204.441,21
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022-e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
. artigo 1º, o excesso de arrecadação oriunda do Convênio SEL nº 122/2022 com
o estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 204.441,21 (duzentos e quatro
mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de maio de 2022.
a
Publicado em 02/05/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
iêrções Oficiais no período
EIA E A Secretário Municipal de Administração
se Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483'| Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.