norma nº 4088/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.088, DE 23 DE MAIO DE 2022.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as seguintes
contratações temporárias:
Ig Secretaria Municipal de Saúde:
e Carga horária | Vencimento
Item | Quant. Função emana Básico (R$)
T|2 Pod Enfermeiro TEA on R$ 5.428,25
D. 01 | | Técnico de Enfermagem 40hs R$ 2.004,24
El 01 Fisioterapeuta 5hs R$ 678,54
ar) =0d Psicólogo 30hs R$ 4.071,19
II. Secretaria Municipal de Administração:
| k Carga horária | Vencimento
Treta" Quant: co» SEIA ÇÃO semanal Básico (R$)
E 01 Engenheiro Civil Rss 20hs R$ 5.430,40
Parágrafo único. As atribuições e requisitos para provimento de cada cargo,
são as constantes no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O prazo de vigência da contratação temporária e de excepcional
interesse público, prevista nesta lei, obedecerão à legislação municipal, sendo
de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. As contratações temporárias e de excepcional interesse público de que
tratam esta Lei, reger-se-ão pelas Leis Municipais nº. 1790, de 26 de março de
* 2002 e 3.424, de 21 de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas alterações posteriores e/ou
legislações supervenientes, com idêntica finalidade.
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica. k
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. E F
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Registra-se; Publica-se. É ,
* Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de maio de 2022.
A :
Publicado em 23/05/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 23/05/2022 a 23/06/2022.
Rieli Rossini
ossini Secretário Municipal de Administração
ário Municipal de Administração
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL; ENFERMEIRO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de
enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar e
ambulatorial do Município, organizar, coordenar e executar encontros e palestra
com grupos comunitários. :
Descrição Analítica: Prestar serviços em hospitais, unidades sanitárias,
ambulatórias e seções de enfermagem; prestar assistência a pacientes
hospitalizados; fazer curativos; aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios,
responder pela observância das prescrições médicas relativas à pacientes; velar
pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do
material nas áreas de enfermagem, prestar socorros de urgências; orientar o
isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de higienização de pacientes;
providenciar no abastecimento de material de enfermagem e médico;
supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar;
fiscalizar a limpeza das unidades óônde estiverem lotados; participar de
programas de educação sanitária; participar do ensino em escolas de
enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem; apresentar relatórios
referentes às atividades sob sua supervisão; executar tarefas afins, inclusive as
editadas no respectivo regulamento da profissão. ; :
Condições de Trabalho:
Geral: carga horária de 40 horas semanais.
Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de enfermeiro.
Idade: mínima de 21 am
2]
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CATEGORIA FUNICIONAL: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Desempenhar atividades técnicas de enfermagem; prestar
assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro; organizar
ambiente de trabalho, trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e
procedimentos de biossegurança.
Descrição Analítica: Fazer curativos, aplicar injeções e outros medicamentos,
de acordo com a orientação recebida; verificar sinais vitais e registrar no
prontuário; proceder à coleta de transfusões de sangue, efetuar os devidos
registros; pesar e medir pacientes; efetuar a coleta de material para exames de
laboratórios; auxiliar os pacientes em sua higiene pessoal; movimentação e
deambulação; registrar as ocorrências relativas a doentes; preparar e esterilizar
o material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a
prescrições, requisitar material de enfermagem, zelar pelo bem-estar e
segurança dos doentes; zelar pela conservação dos instrumentos utilizados,
auxiliar às equipes de saúde em imobilização e transporte de pacientes; auxiliar
nos socorros de emergência; desenvolver atividades de apoio nas salas de
consultas e tratamentos a pacientes, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 40 horas semanais.
Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados. é
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Curso técnico em enfermagem.
Idade: mínima de 21 anos. 7
Carteira do COREN. " 3 A
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CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar trabalhos que objetivem preserva, manter,
desenvolver ou restaurar a integridade de órgãos, sistema ou função.
Descrição Analítica: Definir, planejar, organizar, supervisionar, prescrever e
avaliar as atividades da assistência fisioterapéutica aos cidadãos. Avaliar o
estado funcional do paciente, a partir da identidade da patologia clínica
intercorrente, de exames laboratoriais e de imagens, da anamnese funicional e
exame de cinsesia, funcionabilidade e singergismo das estruturas anatômicas
envolvidas. Estabelecer rotinas para assistência fisioterapêutica, fazendo
sempre as adequações necessárias. Solicitar exames complementares para
acompanhamento da evolução do quadro funcional do cliente, sempre que
necessário. Recorrer a outros profissionais de saúde e/ou solicitar pareceres
técnicos especializados, quando necessário. Reformular o programa terapêutico
sempre que necessário. Registrar no prontuário do paciente, as prescrições
fisioterapêuticas, sua evolução, as intercorrências e a alta em fisioterapia.
Integrar a equipe multidisciplinar de saúde, com participação plena na atenção
prestada ao paciente: Atuação nas áreas de traumatologia, reumatologia,
neurologia adulto e infantil, respiratório e programas de prevenção relacionados
a saúde coletiva.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 05 horas;
Je Especial: O exercício do cargo exigirá atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: mínima de 21 anos; aj
Instrução: Ensino Superior em Fisioterapia, com registro no Conselho de
Classe. ad )
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Set
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CATEGORIA FUNICIONAL: PSICÓLOGO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar atividades no campo da psicologia.
Descrição Analítica: Proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de
comportamento humano para possibilitar a orientação e treinamento no campo
profissional e convivência social; realizar avaliações psicológicas das condições
pessoais para. fins de readaptação; organizar e assessorar treinamento em
“relações humanas, prestar atendimento a alcoolistas e toxicômanos; buscar
soluções de problemas de natureza psicológica que afetam a higiene, a
segurança e demais condições sociais; realizar perícias e elaborar pareceres;
realizar pesquisas e desenvolver metodologia novas de trabalho na órbita de sua
competência; confeccionar e selecionar o material psicológico; manter
atualizado prontuário de cada caso de estudo; executar tarefas afins, inclusive
as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 30horas/semanais.
Lotação: Secretaria Municipal de Saúde.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão.
Idade: mínima de 21 anos.
po
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CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar trabalhos destinados a estudar, avaliar e
elaborar projetos e obras civis de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar
sua execução. ;
Descrição Analítica: Elaborar e executar projetos e obras civis de engenharia,
arquitetura, estrutura, elétricos e hidro sanitários; elaborar cronogramas físico
financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação da execução de
planos de obras; acompanhar, fiscalizar e controlar a execução de obras e
serviços que estejam sob encargos do Poder Público Municipal, promover
levantamento sobre as características de terrenos onde serão executadas as
obras; analisar processos e aprovar projetos de edificações e loteamentos quanto .
aos seus diversos aspectos técnicos e condizentes com a legislação municipal e
federal vigente, tais como: orçamento, cronograma, projetos de pavimentação,
energia elétrica entre outras; realizar especificações e quantificações de
materiais; realizar perícias e fazer arbitramentos; participar na discussão e
intéragir na elaboração das proposituras de legislação de edificações e
urbanismo, plano diretor do Município e matérias correlatas; examinar projetos
e proceder a vistorias de construções e obras; realizar assessoramento técnico;
emitir parecer sobre questões de sua especialidade; realizar e executar outras
atividades afins; executar outras atividades compatíveis com as especificadas,
conforme a necessidade do município. :
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 20 horas;
Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO;
Idade: de 21 anos.
Instrução: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil e registro .no
respectivo E POO
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