norma nº 4090/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.090, DE 23 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
“ ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), INCLUI
NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações
orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
753 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 MATERIAL DE CONSUMO...
Pr APG E a na dd Not 1 do ad o ci pare e o RIDE 2 001000400)
754 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESS
(DAS dae eo Mara doada a ado GRE DE Mo ala SA ER e o R$ 200.000,00
2.069 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS :
755 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 MATERIAL DE CONSUMO...
DSRS SRA pede E O RSA RS RCA A na OR ia R$ 300.000,00
823 3.3.90.32.00.00.00.00:4500 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIS
TRIBUIÇÃO eco ef ano cr chbaoco or af o os Std Loo jan pai a logo lo o 0 a a o R$ 5.000,00
756. 3:3,90:39,00. Ee: 00.00 4500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SOL ar pps ee o pardah COS ao SORA ana ic a «ROB ED lo a o a 2 A a ae va R$ 295.000,00
motalidoleredito Especialidades tes nato ore ne ab ao R$ 1.000.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
DOQ2%e PRA;
Art. 2º. Servirá de suporte para à abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo da Emenda Parlamentar nº
360004230242/02-100 através do FMS - Fundo Municipal da Saúde no valor
total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na Pp sua publicação.
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP). 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admGconstantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de maio de 2022.
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Municip Publicado em 23/05/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
E no Mural de Publicações Oficiais no período
de 23/05/2022 a! 06/2022.
Riel sini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44.
“Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.