norma nº 4091/2022

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* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.091, DE 23 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE
BEM DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
DE CONSTANTINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI: :
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de Bem
de propriedade do Município para a agroindústria SUL PESCADOS LTDA.,
inscrita no CNPJ 31.328.803/0001-01, estabelecida na Linha Guardinha,
interior do município de Constantina, firmando o devido Termo de Permissão de
Uso.
$ 1º. A Permissão de Uso a que se refere o caput do artigo 1º é para o uso de
uma câmara fria de congelamento medindo .5,2 metros de comprimento, por
2,75 metros de largura, por 2,3 metros de altura de propriedade do Município,
devendo a mesma ser instalada junto à sede da Permissionária em local
adequado.
8 2º. A permissão de uso do Bem destina-se a viabilizar meio físico e sanitário
adequado para o armazenamento de despojos de pescados até ulterior
recolhimento por empresa especializada no correto descarte ou transformação
em subproduto. E
Art. 2º. A vigência da Permissão de Uso será por 03 (três) anos, a contar da
assinatura do respectivo Termo de Permissão, com possibilidade de renovação
por igual período caso a Permissionária demonstre a necessidade de
prorrogação. :
8 1º. A Permissão de Uso dar-se-á a título precário e poderá ser revogada, desde
que justificada, sempre buscando adequar a finalidade pública com o interesse
social e público. )
8 2º. Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por meio da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o efetivo uso do Bem para a
finalidade a que se destina a Permissão de Uso, sendo que a não utilização na
forma autorizada por esta Lei determinará a revogação da Permissão e
restituição imediata do Bem
8 3º, Caso a Permissionária não necessite mais do Bem antes do final do prazo,
deverá comunicar por escrito ao Município, o qual deverá realizar avaliação do
estado de conservação do Bem antes de sua restituição.
Art. 3º. São obrigações da Permissionária:
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP! 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO. DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
a) Zelar pela integridade do Bem, sendo de sua responsabilidade todas às
despesas decorrentes para o uso e da perfeita conservação, manutenção e
guarda, assim como a responsabilidade decorrente de acidentes (materiais e
pessoais);
b) Utilizar o Bem para a finalidade prevista na presente Permissão de Uso;
c) Restituir o Bem no estado em que recebeu;
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d) Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano;
e) Permanecer com a sede da agroindústria no município de Constantina.
Parágrafo único. A Permissionária não poderá dar em garantia, vender, onerar
ou ceder para terceiros o Bem a que se refere esta Lei. -
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de maio de 2022.
Publicado em 23/05/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de licações Oficiais no período
de 23/05/2022 a 28/06/2022.
Rieli Rossini
“Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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