norma nº 4093/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.093, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.488,27
(QUARENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E
OITENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações
orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.069 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
833 4.4.90.51.00.00.00.00 4500 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 45.488,27
iTotalidoiCredito Especialips = aba. ce E mile De q e R$ 45.488,27
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei ra a Anual
2022 (E PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo FNS Programa Informatiza APS no
valor de R$ 45.488,27 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais
e vinte e sete centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de junho de 2022.
Publicado “em 07/06/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 07/06/2022 7/07/2022.
Rieli Rossini
Secretário Municipal dé Administração
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
SecretárioMlnitipal de Administração