norma nº 4094/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.094, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133.530,59
(CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E
TRINTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, :
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
2.011 Manutenção, reformas e ampliação do Centro Cultural
837 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 OBRAS E INSTALAÇÕES...
838. 4.4.90.51.00.00.00.00 1071 OBRAS E INSTALAÇÕES. PRE o io CRS
RR Uno e UT O VR SR O O Co sono na ed ARO O: ADD]
839 4.4.90.52.00.00.00.00 1071 PO E MATERIAL PERMANEN
DE as noir Sie a oo to Pt o A o ng a o jo R$ 39.160,84
840 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN
ABES A, ong o lvan a ED o ab MDS SS di o Ro po ap RP é e lt R$ 10.839,16
Total do Crédito Especial ..............ceeemicimecerendeceenenennnanona neo oontanaca R$ 133.530,59
Parágrafo único. Inclui a abertura-de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA,
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo do Contrato de' Repasse nº
849382/2017/MTUR/Caixa no valor de R$ 39.160,84 (trinta e nove mil, cento
e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), mais o cancelamento de restos a
pagar oriundos do distrato do contrato administrativo nº 091/2018 no valor de
R$ 73.243,88 (setenta e três mil, duzentos e quarenta-e três reais e oitenta e
oito centavos) e a redução na seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO XY É)
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/6001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
01 Secretaria de Administração
2.051 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
040 3.3.90.40.00.00.00.00 0001 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM
R$ 21.125,87
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de junho de 2022.
Publicado em 07/06/2022, devendo
- permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 07/06/2022 a 07/. 2022.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Admihistração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP). 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.