norma nº 4099/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.099, DE 28 DE JUNHO DE 2022. .
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE
11 DE NOVEMBRO DE 1991 (CÓDIGO DE
POSTURAS), PARA REGULAMENTAR A
FORMA DE APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE
ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Capítulo X da Lei Municipal nº 1.225, de 11 de novembro de
1991, acrescido dos seguintes artigos:
“Art. 87-A. É facultado ao empreendimento sujeito a ato público de liberação
arquivar o correspondente documento representativo em meio digital ou
microfilme.
Art. 87-B. Considera-se como “local visível” o documento representativo de ato
público de liberação arquivado em meio digital acessível por QR Code ou Plaqueta
NFC (near field communication) desde que esteja estes meios ao alcance do
consumidor ou transeunte.
Art. 87-C, É lícito a disposição impressa de atos públicos de liberação, por mera
faculdade do contribuinte.
Art. 87-D. São atos públicos de liberação todos os atos que estejam condicionados
“para a liberação e funcionamento de atividade econômica ou cuja disposição,
emissão ou exibição é imprescindível para a regularidade da atividade
empresarial, dentre eles:
I- aqueles descritos no 8 6º do art. 1º da Lei Federal nº 1 3.874, de 2019;
Il - os citddos nesta Lei Complementar; e
III - aqueles elaborados por entidades ou órgãos de meio ambiente;”
Art. 2º. Esta Lei rteê em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; | %)
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br -| E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ty
; RA
k ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Publica-se.
Gabinete do Rin Municipal de Constantina, em 28 de junho de 2022.
Publicado em 28/06/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 28/06/2022 aa
Riel ssipi
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constântina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.