norma nº 4104/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.104, DE 15 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A
REPASSAR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE CONSTANTINA,
ORIUNDOS DE COMPANHA DOAÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA ATRAVÉS DO COMDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. a repassar para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Constantina-RS,
inscrita no CNPJ sob nº. 04.170.079/0001-50, o valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), oriundos de doação de Imposto de Renda.
Art. 2º. O valor ora repassado é oriundo de doações realizadas ao Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente e deverão ser aplicados exclusivamente
nas finalidades estatutárias da entidade.
Art. 3º. A entidade deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos
em até 90 (noventa) dias após o término do exercício de 2022, comprovando a
aplicação dos recursos ora repassados.
Art. 4º. O presente repasse será suportado pela seguinte dotação orçamentária
específica.
Ta; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
01 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2.084 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
722 3.3.50.43.00.00.00.00.1105 Subvenções Sociais
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete-do Prefeito Muni ipaíde Constantina, em 15 de julho de 2022.
Publicado em 15/07/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 15/07/2022 a 15/08/2022.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br. | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,