norma nº 4105/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.105, DE 26 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O PISO PROFISSIONAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o piso
profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as
Endemias, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120
de 05 de maio de 2022, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte
e quatro reais), conforme estabelecido nas Portarias GM/MS nº 1.971 e GM/MS
nº 2.109 de 30 de junho de 2022.,
8 1º. O pagamento do piso fica condicionado ao efetivo repasse da União ao
Município de Constantina-RS, inclusive de eventuais valores repassados com
referência anterior a entrada em vigor das Portarias GM/MS nº 1.971 e GM/MS
nº 2.109 de 30 de junho de 2022.
8 2º. O adicional de insalubridade previsto no $ 10 do artigo 198 da Constituição
Federal de 1988 será concedido através de Lei municipal específica após a
regulamentação e enquadramento da atividade pelo Ministério do Trabalho e
Previdência. :
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 3.823 de 04 de
dezembro de 2019 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O piso salarial do cargo de Agente de Combate à Endemias é fixado no
valor de R$ R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme
estabelecido na Portaria GM/MS nº 1.971/2022.”
Art. 3º. Fica alterada a redação da tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.428
de 11 de janeiro de 2008, passando a ter'a seguinte redação:
A Carga Horária ara
Emprego Quantidade Salário R$
Agente Comunitário de Saúde 18 40 horas R$ 2.424,00
Art. 4º. Fica revogado o 8 1º da Lei Municipal nº 2.428 de 11 de janeiro de 2008.
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Art. 5º. As despesas serão suportadas por dotação orçamentaria própria,
suplementadas se necessário, -
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de julho de 2022.
Publicado em 26/07/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 26/07/2022 /08/2022.
Rieli sini
Secretário Municipal de Administração
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