norma nº 4112/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.112, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
617.000,00 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FUNDEB 40%
855 4.4.90.52.00.00.00.00 0020 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
No psd den ARS OS E AURA E dg RE A ARE Sa R$ 317.000,00
856 4.4.90.52.00.00.00.00 0035 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
jo Dre ga A a SE a ED da eu DRE RE R$ 300.000,00
Total do Crédito Especial - R$ 617.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 é na LOA — Lei Orçamentária Anual
DOZDRMPPAS:
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o superávit financeiro por cancelamento de restos a pagar do ano de
2021 no valor de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais) mais o excesso
de arrecadação oriundos do FUNDEB no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
EC onstantina, em 09 de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito
]
Fidel Menegazzo
Prefeito Municipal Publicado em 09/08/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
E A VA ] no Mural de Publicações Oficiais no período
/ AS de 09/08/2022 a 09/09/2022.
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á Rae va Secretário Municipal de Administração -
Secretárip Municipal” de AS ão
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,