norma nº 4115/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.115, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
282.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS
MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI: 4
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação E
2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E FUNDEB 40%
857 4.4.90.51.00.00.00.00 0020 OBRAS E INSTALAÇÕES...... R$ 100.000,00
858 4.4.90.51.00.00.00.00 0035 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 182.000,00
Total do Crédito Especial .............cesseersereneesereenereeress RES R$ 282.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual a
2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, a redução na seguinte dotação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FUNDEB 40%
239 3.3.90.39.00.00.00.00 0020 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
DOAR ct RD na Sa o ORE A o 60 ST Si R$ 100.000,00
240 3.3.90.39.00.00.00.00 0035 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
CIO) retos RO E Soo SD DE SC RARE RAE o da Doro PR A R$ 182.000,00
Totaldo Crédito /Bspecialg==" apra tosa ramo a caos vio doq ATER DR aliado R$ 282.000,00
f
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
« “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA: VIDA”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Registra-se; Publica-se. ;
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de agosto de 2022.
Publicado em 24/08/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 24/08/2022 e
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000. | CNP). 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.