norma nº 4117/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.117, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO
DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG TAQUARUÇÚ
DE CONSTANTINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e.eu sanciono a
seguinte LEI: ;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social ao Centro de Tradições Gaúchas Taquaruçú - CTG, CNPJ nº
88.160.221/0001-78, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para
ser aplicado no custeio das atividades a serem desenvolvidas durante os festejos
comemorativos da Semana Farroupilha de 2022.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão | aplicados
exclusivamente nas despesas previstas no Plano de Trabalho que deverá ser
apresentado pela entidade beneficiária.
Art. 2º. Em atenção à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, deverá ser
efetivado pelo município de Constantina o respectivo processo de inexigibilidade
de chamamento público, tendo em vista a inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da
parceria, com a posterior celebração de Termo de Colaboração.
Art. 3º. A Beneficiada deverá apresentar prestação de contas da aplicação dos
recursos no prazo de até trinta dias do efetivo recebimento da subvenção,
podendo ser prorrogada por igual período desde que devidamente justificada.
Parágrafo único. A não prestação de contas ou rejeição da mesma ocasionará
na devolução do valor repassado, devidamente corrigido e acrescido de multa
de 10%, impedindo futuros repasses por parte da administração pública, até
que seja sanada a irregularidade ou cumprimento da obrigação.
Art. 4º. A Subvenção social de que trata esta Lei será suportada pelas seguintes
dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Cultura
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.002 FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES - LIVRE A
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP). 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
da
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
345 3.3,50.43.00.00.00.00 0001 Subvenções Sociais... R$ 33.000,00
859 3.3.50.43.00.00.00.00 0001 Subvenções Sociais................. R$ 15.000,00
«Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se. .
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24. de agosto de 2022.
Publicado em 24/08/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
* no Mural de Publicações Oficiais no período
de 24/08/2022 a 2: 9/2022.
s Rieli Rossini
PAN Sr - Secretário Municipal de Administração
unicipal'de Administração q :
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.