norma nº 4132/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.132, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “I” DO ARTIGO
2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.557 DE 28 DE MARÇO
DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a |
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso “IP” do artigo 2º da Lei Municipal nº
3.557 de 28 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CA 28 fis
T- bolsa auxílio no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de outubro de 2022.
Publicado em 25/10/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 25/10/2022 a 25/Th/2022.
á Rieli Rossi
Secretário Municipal delAdministração
Segretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.