norma nº 4137/2022

4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
- LEI MUNICIPAL Nº. 4.137, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), Esus NO
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sânciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
13 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
01 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2.084 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
722 3.3.50.43.00.00.00.00 1105 SUBVENÇÕES SOCIAIS....... R$ 40.000,00
Total do Crédito Especial"... erresrigedoro mineiras dibsannstea R$ 40.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput,
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei Orçamentária
Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 1º, o superávit financeiro oriundo do Fundo da Criança e do Adolescente
no valor de R$ 40.000;00 (quarenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se:
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de novembro de 2022.
Publicado em 30/11/2022, . devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 30/11/2022 a SA
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br |. E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,