norma nº 4138/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.138, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CONSTANTINA - APAE E ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI: | ;
Art. 1º. Fica autorizado o município de Constantina a conceder subvenção
social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina -
APAE, inscrita no CNPJ nº 04.170.079/0001-50, no valor de a 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os valores serão aplicados exclusivamente nas despesas
previstas no Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá utilizar os valores recebidos no prazo
máximo de 12 (doze) meses a contar da data do efetivo repasse pelo Município
(prazo de vigência da subvenção).
8 1º. Deverá ser realizada a prestação de contas da boa e regular aplicação dos
recursos recebidos no prazo de até trinta dias a partir do término da vigência
da subvenção, podendo ser prorrogada por igual período desde que devidamente
justificada.
8 2º. A não prestação de contas ou rejeição da mesma ocasionará na negação
de futuros repasses por parte da administração pública, até que seja sanada a
irregularidade ou cumprimento da obrigação.
Art. 3º. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas pela dotação
orçamentária descrita no artigo 4º desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
2.051 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
032 3.3.50.43.00.00.00.00 0001 SUBVENÇÕES SOCIAIS...... R$ 50.000,00
Total do Crédito Suplementar .............csimesseneemseneemeenerenteeeems R$ 50.000,00
Art. 5º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 4º, a transferência de recurso da seguinte classificação orçamentária:
2.
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.govebr | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
466 3.3.90.36.00.00.00.00 0040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA... es eenitaaseenerriactteencocenenenereracuenes da snenaneseo renina suenesasnado R$ 50.000,00
: Total da transferência Ju... .arenpecuro cottrsse aces PR SE ER DA PERO R$ 50.000,00 .
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de novembro de DODD
Publicado em 30/11/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publi s Oficiais no período
de 30/11/2022 a 12/2022.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.