norma nº 4141/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
z MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.141, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI 3832/2019 QUE INSTITUI
O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
CONSTANTINA - PRODESC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o inciso I, e o renumera o parágrafo único passando para alínea
“a”, insere alínea “b”, “c” e “d” ao Art. 4º, da lei do Prodesc, passando a ter
seguinte redação:
“Art. 4º. Para fins de instalação, ampliação ou manutenção da atividade
industrial, considerando a função social, interesse público e expressão econômica
do empreendimento no município como um todo, os incentivos para novos
investimentos, e/ou os já existentes poderão consistir, observando a
proporcionalidade do mesmo, em: ;
L Venda subsidiada, via alienação fiduciária de bens de propriedade do
município, no prazo de 10 anos, através da geração e manutenção de empregos,
conforme tabela abaixo:
É CORREÇÃO
EMPREGOS| REDUÇÃO | PARCELAS| UFM
é 2 50% 2 OR UFM
3a7 55% 120 UFM
8aio | 60% 120 UFM
11a15 65% EE UFM
16030 |" 70% 120 UFM
Sua 507] PESO Sa o UFM
acima de 51 80% 120 UFM
a) na venda subsidiada para a formação do custo será utilizado q valor venal do
cadastro imobiliário do município, devendo ser aplicado o percentual de redução,
b) Conforme disposto no inciso 1, o valor poderá ser parcelado em até 120
parcelas, mas a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 500,00.
c) No caso de venda subsidiada, regida pelo inciso 1, durante o período de 120
(cento e vinte) meses, deverá a parte beneficiária comprovar anualmente, os
vínculos de empregos gerados através dos meses, para fins de adequ do
montante da redução do saldo a pagar.
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP)! 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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d) Constituirão cláusula da alienação fiduciária além dos valores devidos pelo
financiamento do lote a implementação dos requisitos dos artigos 10 e 11 da'Lei
Municipal 3.832/2019 — Prodesc.”
Art. 2º. Altera o Art. 12 da Lei 3832/2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art 12. Os imóveis localizados dentro da área de expansão urbana, prevista na
Lei Municipal nº. 3. 785, de 25 de julho de 2019, será concedida isenção de IPTU
- Imposto Predial Territorial Urbano, da seguinte forma:
1- 2020 a 2024: isenção de 100% do IPTU;
II - 2025 a 2028: isenção de 50% do IPTU. ,
+
Parágrafo Único. A partir do ano de 2029, o imóvel onde se encontra localizado o
empreendimento perderá a isenção de IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano.”
Art. 3º. Altera o Art. 30 da Lei 3832 /2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 30. A seleção das empresas será efetuada em conformidade com os ditames
desta Lei e da Lei Federal de Licitações vigente.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito nicipal-de Constantina, em 14 de dezembro de 2022.
Publicado em 14/12/2022, “devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 14/12/2022 a 14; /2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Administração
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