norma nº 4142/2022

NA
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.142, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.070 DE 05 DE ABRIL
DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.070 de 05 de
abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“«Ayt. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social
para a AUCC - Associação Universitária e Cultural de Constantina, inscrita no
CNPJ sob nº 01.322.671/0001-31, para auxiliar no fomento ao transporte
universitário no ano letivo de 2022, no valor mensal de R$ 23.500,00 (vinte e três
mil e quinhentos reais), e uma parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
no mês de dezembro de 2022, totalizando o valor anual de R$ 255.000,00
(duzentos e cinquenta e cinco mil reais).” : ;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de dezembro de 2022.
Publicado em 20/12/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 20/12/2022 E
Rieli Róssini
Secretário Municipal de Administração
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