norma nº 4147/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 10.700,00 (DEZ MIL E SETECENTOS
REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
0s SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação -
2.030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
094 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 MATERIAL DE CONSUMO.................u..
Total do Crédito Suplementar ............. RMSP POR en E As SAIO) TO) 0 (0]0)
Art. 2º, Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 1º, a anulação na seguinte dotação orçamentária:
02 GABINETE DO PREFEITO
01 Gabinete do Prefeito
2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
007 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 MATERIAL DE CONSUMO............e.
R$ 10.700,00
Total da anulação: eia emensas seres E LED Esquema So ata raio R$ 10.700.00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de dezembro de 2022.
N
Publicado em 29/12/2022, . devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
. de 29/12/2022 a as
Rieli Rossihi
: : Riel Rossini Es e Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Administração
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Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.