norma nº 4148/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.148, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CONDESC DO MUNICÍPIO
DE CONSTANTINA - RS E AUTORIZA A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro ao CONDESC - Conselho Municipal de Defesa e Segurança da
Comunidade dé Constantina, CNPJ sob nº 94.703.766/0001-86, no valor de até
“R$ 2.000,00 (dois mil reais), em parcela única.
Parágrafo Único: A despesa decorrente da presente Lei será suportada pela
dotação orçamentária descrita no artigo 5º desta Lei:
Art. 2º. Em contrapartida, o CONDESC - Conselho Municipal de Defesa e
Segurança da Comunidade de Constantina compromete-se na continuidade da
prestação dos serviços junto à comunidade no combate à criminalidade, zelando
pela segurança das pessoas e da sociedade.
Art. 3º. Para ter direito ao recebimento do benefício, o CONDESC deverá prestar
contas ao Município e comprovar as despesas realizadas com a subvenção.
Art. 4º. Para cumprimento desta Lei, o Município firmará termo de convênio
com o CONDESC. :
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
1.044 SEGURANÇA PÚBLICA 2
053 3.3.50.41.00.00.00.00 0001 CONTRIBUIÇÕES................. R$ 2.000,00
Total-do Credito: Suplementar Sa-ieaqrr tran ct near é oito dns Ago od R$ 2.000.00
Art. 6º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 5º, a anulação na seguinte dotação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
2.051 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
039 3.390.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOAS esteio somos neto baço entao Eros NE doq RR ade ES R$ 2.000,00 -
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admlEconstantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ae MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Totalida anulação. ee ss ddr (hu ER L Res R$ 2.000.00
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na aaa de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de dezembro de 2022.
Prefe unicipal e ercício Publicado em 29/12/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 29/12/2022 Re
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
eli Rossini
etário nicipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000, | CNPJ. 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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