norma nº 4152/2023

Seis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.152, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.935, DE 15 DE JANEIRO DE
2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA-RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.935, de 15
de janeiro de 2021 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela-RS e
dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º, Para atender aos objetivos do convênio de que trata o artigo anterior, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, à entidade, o
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de janeiro de 2023.
Publicado em 24/01/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 24/01/2023 a 24/02/2023.
Rié Rieli Rossi:
Si li Rossini a dh - Secretário Municipal de Administração
Segretário Municipal de Administração
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,