norma nº 4154/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.154, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A
REALIZAR A VENDA SUBSIDIADA DE UM LOTE
LOCALIZADO JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL
TRANQUILO CALEFFI PARTE I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Constantina a alienar, através de venda
subsidiada, o imóvel constante na matrícula de nº 7.165, no CRI de
Constantina, localizado no Distrito Industria Tranquilo Caleffi Parte I, com as
seguintes descrições:
IMÓVEL: Parte do Lote nº 01, da quadra “A”, situada na Rua de Acesso esquina
com a faixa de domínio da RS-500, com área de 2.528,25m?, sem benfeitorias,
sem quarteirão formado, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE,
com parte do lote rural nº 41, onde mede 44,84 metros; ao SUL, com a rua de
Acesso onde mede em linha mista 34,72 metros; ao LESTE, com a parte
desmembrada do lote nº 1, da mesma quadra, onde mede 70,35 metros; e, ao
OESTE, com a faixa de domínio da RS-500, onde mede 60,46 metros.
Art. 2º. A utilização do imóvel deverá ser exclusivamente para instalação ou
ampliação de atividades industriais, vedadas atividades comerciais e de
prestação de serviços que não estejam contempladas no objeto social da
empresa, residenciais ou de lazer
Art. 3º. A venda do imóvel autorizada por esta Lei, será através de venda
subsidiada nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei municipal nº 3.832 de 30
de dezembro de 2019, precedida do devido processo licitatório nos termos da
Lei de licitações vigente à sua realização.
8 1º. O edital de licitação definirá os requisitos para a escolha da empresa
beneficiada, devendo estabelecer, entre outras, Cláusula de resolução e
reversão.
8 2º. O imóvel será transferido à beneficiada através de escritura pública, sendo
as despesas cartorárias por conta desta.
Art. 4º. A Empresa beneficiada fica obrigada, sob pena de resolução e reversão,
em especial os seguintes encargos:
I- Iniciar as construções em até 01 (um) ano a contar da assinatura da escritura
de transferência do imóvel, com início das atividades no prazo máximo de 02
(dois) anos a contar do mesmo ato; estes prazos poderão ser prorrogados u
vez por iguais períodos mediante requerimento fundamentado da empresa.
| |) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Ps,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
II - Apresentar anualmente relatório de desempenho à Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio e Secretaria Municipal de Fazenda, até o último dia útil
do mês de março do ano seguinte ao exercício competente, para viabilizar o
acompanhamento e cumprimento da proposta, devendo estas secretarias
emitirem parecer conjunto no prazo de 15 dias.
Art. 5º. Fica cancelada a cláusula “non edificandi”, que consta na “Av
1/7.165/Prot. 28.819/A”, da Matrícula nº 7.165, do CRI de Constantina,
devendo ser registrado este cancelamento.
Art. 6º. O Município não será responsável por qualquer despesa /melhoramento
no imóvel objeto desta Lei.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de janeiro de 2023.
icipal Publicado em 24/01/2023, devendo
EN permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 24/01/2023 a 24/! 023.
Rieli Rossiúi
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Administração
!) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Si UN -constantina.rs.gov.br | E-mail: admeconstantina.rs.gov.br
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.