norma nº 4156/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.156, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO
GERAL ANUAL, CONCEDE AUMENTO REAL NOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a revisão geral anual e
o reajuste dos vencimentos do quadro do Magistério municipal de Constantina
em índice de 7,40% (sete virgula quarenta por cento).
Parágrafo único. O índice descrito no caput, é composto dos seguintes
percentuais:
I. O percentual de 5,79 % (cinco virgula setenta e nove por cento) refere-se a
montante acumulado de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a título de Revisão Geral Anual.
II. O percentual de 1,61 % (um vírgula sessenta e um por cento) refere-se a
aumento real.
Art. 2º. Em conformidade com o caput do artigo 1º desta Lei, fica alterada a
redação do artigo 32 da Lei Municipal nº 2.028, de 02 de abril de 2004,
alterando o padrão referencial, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 O valor do padrão referencial é fixado em R$ 1.909,32 (um mil novecentos
e nove reais e trinta e dois centavos) para 22 horas semanais.”
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em
contrário.
Registra-se; Publica-se.
| ) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Si WM istantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
JE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
Pres,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de janeiro de 2028.
Fid Ménegaízo
to Muni ipal Publicado em 24/01/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 24/01/2023 a 24/02/2023.
Rieli ni
| Rich Rossini º Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Administração
Mafessoni, 483 | Fone 1) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.