norma nº 4161/2023

Pr,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.161, DE 24 DE JANEIRO DE 2028.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
1.043 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
367 4.4.90.51.00.00.00.00 0500 OBRAS E INSTALAÇÕES......... R$ 16.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput,
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA - Lei Orçamentária
Anual 2023 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 1º, a anulação de dotação nas seguintes classificações orçamentárias:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
1.043 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
365 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SOA. nus onnssenvos cnnonnmanes cos vom o o SST CITEE ARO ENE Rasa O cao cent eanerass same R$ 6.500,00
368 4.4.90.52.00.00.00.00 0500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
po R$ 10.000,00
Total de anulação R$ 16.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de janeiro de 2023.
Publicado em 24/01/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 24/01/2023 a 2: 2028.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração Belina
Secretário Municipal de Administração
stantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44