norma nº 4162/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.162, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 2.044.530,64 (DOIS MILHÕES, QUARENTA E
QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E
SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), INCLUI NO
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar nas seguintes classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.104 MERENDA ESCOLAR AGRICULTURA FAMILIAR
196 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 MATERIAL DE CONSUMO.......................
2.017 MERENDA ESCOLAR
193 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 MATERIAL DE CONSUMO........................
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
467 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SA ss tia cai ceu meni aus encara SEM 08 a cER CASSETE CREA R$ 400.000,00
CUETIENENIETCREAITAS TONE CENINERISAFO SUS asauUTeR Uai vera ceras dan nulo centre nene spa aso tenpo R$ 2.888,60
480 4.4.90.52.00.00.00.00 0621 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
NES: imo een OS ETR SEEN ORE ea eaaD eng s oca tucana R$ 2.000,00
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
484 3.3.90.30.00.00.00.00 0600 MATERIAL DE CONSUMO.............
ERNANI IDOSOS IECEITO As Ma a IaNa Naga rarare consemesss sou imera sro a norma annaeao assess R$ 200.000,00
488 3.3.90.30.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PES
SOA. arritmia ao Eat EU Ore sro mt rasisnos R$ 71.119,81
2sS 183 | F 1) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Sit NWW. stantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
OE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
601 3.3.90.32.00.00.00.00 0600 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIS
TRIBUIÇÃO o ennisnist ano rnannanes seno nan co Sosa aEERATSs APRE R$ 7.796,43
1.219 MAC-EXAMES LABORATORIAIS-TABELA SUS 3 MUNICÍPIOS
745 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
BOA, sagas sencanmenamremimnainenqave ceara rvesarassenrarameeeis scomeenre nas erora ice verci R$ 127.902,26
1.218 QUALIFAR SUS - PROG. NAC. DE QUALIFICAÇÃO DA ASSIST. FAR
MACÊUTICA
440 3.3.90.30.00.00.00.00 0600 MATERIAL DE CONSUMO........................
add ij Tao ag let lc ie a Aa R$ 12.512,22
441 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PES
BOA, ceneenasenanitasviss eira date ont cinto saio otite cai pião mi mo jo R$ 10.000,00
442 4.4.90.52.00.00.00.00 0600 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN
ENTE oscasesseeresaosten rare qranegere qrereaaro enero ones uses teme cse nasais eis oie on R$ 10.000,00
1.206 OFICINAS TERAPÊUTICAS ALCOOL E CRACK
431 3.3.90.30.00.00.00.00 0621 MATERIAL DE CONSUMO.................
agir ii ii ia one ie ain RES oe REPOR ea R$ 64.578,05
432 3.3.90.32.00.00.00.00 0621 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIS
TRIBUIÇÃO sure nnio poireaa er ramo a eia carro rato cadeia io ni ii R$ 10.000,00
433 3.3.90.36.00.00.00.00 0621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PES
SO uamanco san om ee acao qasuras coperenemeenevento censretnio R$ 10.000,00
434 3.3.90.39.00.00.00.00 0621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PES
SODA, axanvenoumvinannoo como 08 cs enoian ea somo ci A E O mara R$ 50.000,00
1.061 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR PIM
548 3.1.90.04.00.00.00.00 0621 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIN
ADO rr a O ae ORS SRS R$ 60.000,00
551 3.1.90.11.00.00.00.00 0621 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA PES
SO ARS nar RE RED R$ 8.000,00
553 3.1.90.13.00.00.00.00 0621 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............s
doa E AA OR RD pp R$11.000,00
556 3.3.90.30.00.00.00.00 0621 MATERIAL DE CONSUMO..............
oo Cdr er cousas + BE FAO ee CA Can atentar cmo aciona a ERES ERES R$17.000,00
557 3.3.90.93.00.00.00.00 0621 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........
PSC SS E R$ 949,97
2.106 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MENTAL - NAAB
530 3.1.90.04.00.00.00.00 0621 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIN
DD a RU e an R$ 100.000,00
531 3.3.90.30.00.00.00.00 0621 MATERIAL DE CONSUMO............ Y ns
N a esse rn i, 4: Bi | “Fo E 1) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Pr,
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e mt E E e E um R$ 15.000,00
532 3.3.90.32.00.00.00.00 0621 MATERAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST
RIBUIÇÃO fesesafesrsorERa Seas clio Sao ONE, se Ena sun R$ 5.000,00
533 3.3.90.36.00.00.00.00 0621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
So E E R$ 5.000,00
534 3.3.90.39.00.00.00.00 0621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
o A R$ 23.368,06
2.101 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
563 3.3.90.32.00.00.00.00 0600 MATERAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST
REBIO em cn Snes PN o foReRe E ca es to RN a R$ 64.476,44
2.080 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA POPULAÇÃO INDÍGENA PSF
523 3.3.90.30.00.00.00.00 0621 MATERIAL DE CONSUMO.....................
sine cinsiaieieiioio nano ln 0 a ESSE Eae TE Essa eee R$ 30.000,00
524 3.3.90.32.00.00.00.00 0621 MATERAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST
RIBUIÇÃO raras aan ones Rana Ee OO CARRO tn SR R$ 11.992,32
525 3.3.90.39.00.00.00.00 0621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SOA sas ima saseaam ate re paia ue aspas Tere tener casas esossiaar amena cisniannacem R$ 20.000,00
2.069 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
497 3.3.90.30.00.00.00.00 0600 MATERIAL DE CONSUMO...........eme
a Ne ines aaieeeo cida oia dn EEE SER R$ 50.000,00
500 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SO RR R$ 20.000,00
502 3.3.90.48.00.00.00.00 0600 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PES
O do O R$ 10.611,48
503 3.3.90.93.00.00.00.00 0600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........
cena cer ceana a eai aneco recantos casas ned oa cata CT Rca R$ 5.000,00
501 3.3.90.40.00.00.00.00 0600 SERCIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM
à R$ 48.202,32
09 SECRETARIA DE SAÚDE
02 Fundo Municipal de Saúde
2.074 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS
611 3.1.90.11.00.00.00.00 0604 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
PESSOA, corevararesmare seco einen epi de one E Ne GOP ER EAR Caen R$ 31.243,82
1.094 SAÚDE NATURAL, ALTERNATIVA E PREVENTIVA - PICS/SUS
619 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA........cccceeeermmerererersesossensananeaneanereo cos ro cessa a sore sea da are do ces sosssoses R$ 10.075,78
2.050 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF A ;
wunw.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Pe,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
607 3.1.90.11.00.00.00.00 0621 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
PESSOA R$ 28.716,67
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput,
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA - Lei Orçamentária
Anual 2023 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 1º, o superávit financeiro no valor de R$ 2.044.530,64 (dois milhões,
quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de janeiro de 2028.
Publicado em 24/01/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de nas
Rieli (Rossini
Secretário Municipal de Administração
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
soni, 483 | Fonc 1) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
3: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.