norma nº 4164/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.164, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS) CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
864.381,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E
QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.065 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E FROTA DE VEÍCULOS
403 4.4.90.52.00.00.00.00 0755 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
R$ 250.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput,
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA -— Lei Orçamentária
Anual 2023 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 1º, o superávit financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial nas seguintes classificações orçamentárias:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.065 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E FROTA DE VEÍCULOS
772 4.4.90.52.00.00.00.00 0700 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
INE. pires opicoaiovaicaas ela conigai ão deaEo fónie Cvnd ab aspocns EETAARE GREENE R$ 286.500,00
773 4.4.90.52.00.00.00.00 0700 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
dj 2 DR rr R$ 100.275,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.034 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
771 4.4.90.52.00.00.00.00 0700 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
R$ 238.856,00
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
01 Secretaria Municipal de Educação
2.063 MANUTENÇÃO DE ESPAÇÕES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
TTO 4.4.90.51.00.00.00.00 0700 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................
R$ 238.750,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2023 e PPA.
Art. 4º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 3º, o excesso de arrecadação oriundo dos convênios: MAPA nº
921486/2021 no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e
quinhentos reais); MAPA nº 911354/2021 no valor de R$ 100.275,00 (cem mil,
duzentos e setenta e cinco reais); CONTRATO DE REPASSE nº
927864/2022/MTUR/CAIXA no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito
mil, oitocentos e cinquenta e seis reais); CONTRATO DE REPASSE nº
930866/2022/MCIDADANIA/CAIXA no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e
trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de janeiro de 2023.
Publicado em 24/01/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 24/01/2023 a 24/02/2023.
Rieli
Rieli Rossini Secretário Municipal
Secretário Municipal de Administração
ini
Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.