norma nº 4168/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.168, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 30.129,00 (TRINTA MIL, CENTO E VINTE E
NOVE REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
2.011 DESENVOLVIMENTO CULTURAL - LIVRE
359 4.4.90.52.00.00.00.00 0500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
DN pasar eras =aA pano SE ente RR POA NOR PR RR R$ 30.129,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 1º, o superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de fevereiro de 20283.
exercício Publicado em 13/02/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 13/02/2023 a 13/03/2023.
li Rossini
Ei Ri li Rossini E 5 Secretário Municipal de Administração
Secretário Mufiicipal de Administração
Robson Luiz Kuster
COORDENADOR
DE DEPARTAMENTO
pt 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Si nww.constantina.rs.gov.br | E-mail: admúconstantina.rs.gov.br
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.