norma nº 4182/2023

telas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.182, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as seguintes
contratações temporárias:
I. Secretaria Municipal de Saúde:
i Carga horária Vencimento
di Funaçõi | semanal Básico (R$)
02 | Auxiliar de Expediente | 40hs 2.151,97
01 Educador Físico 20 horas + 28hs 2.300,00 |
01 Recepcionista 40hs | 1.958,30
Parágrafo único. As atribuições e requisitos para provimento de cada cargo,
são as constantes no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O prazo de vigência das contratações temporárias e de excepcional
interesse público, prevista nesta Lei, obedecerão à legislação municipal, sendo
de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. As contratações temporárias e de excepcional interesse público de que
tratam esta Lei, reger-se-ão pelas Leis Municipais nº. 1790, de 26 de março de
2002 e 3.424, de 21 de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas alterações posteriores e/ou
legislações supervenientes, com idêntica finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Pre | onstantina, em 07 de março de 2028.
Publicado em 07/03/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 07/03/2023 a 07/04/2023.
1 ini a Rieli Rossini
Secr icipal de Administração Secretário Municipal , Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
ANEXO 1
CATEGORIA FUNICIONAL: AUXILIAR DE EXPEDIENTE
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar os serviços de expedientes.
Descrição Analítica: Executar trabalhos simples de escritório, compreendidos
em rotinas pré-estabelecidas, que possam prontamente ser aprendidos, e que
não requeiram muita capacidade de julgamento; classificar, organizar e
arquivar os expedientes recebidos, bem como qualquer documentação anexa,
de acordo com a classificação pré-determinada; fazer anotações em fichas e
manusear fichários; distribuir e controlar fichas de consultas médicas; proceder
a separação, classificação, distribuição, numeração e expedição de
correspondência; obter informação de fontes determinadas e fornecê-las aos
interessados; orientar partes em guichês ou balcão, transcrever textos à
máquina ou através de digitação, manusear computador e executar outros
serviços datilográficos e de digitação rotineiros; numerar, rubricar e lavrar
termos de abertura e encerramento em livros; executar tarefas administrativas
simples, relacionadas com aferição de pesos e medidas; executar tarefas
rotineiras de recebimento e armazenamento de materiais e suprimentos em
geral; pesar, medir, contar e identificar materiais; operar com máquinas e
equipamentos de escritório; fazer apuração de frequência e horário dos
servidores; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 40 horas/ semanais.
b) Lotação: Secretaria Municipal de Saúde.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: ensino médio completo.
b) Idade: mínima de 18 anos.
CATEGORIA FUNCIONAL: EDUCADOR FÍSICO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Orientar e acompanhar diferentes perfis de pessoas na
prática de exercícios físicos, identificando as melhores atividades para promover
o condicionamento físico de crianças, jovens e adultos.
Descrição Analítica: Elaborar programas e atividades baseado nos objetivos da
aula e na capacidade do público a ser atendido; Instruir os pacientes nas
atividades físicas promovendo saúde física e mental; Estimular capacidades
cognitivas, como o raciocínio, a memória, a lógica e a criatividade; Estimular
competências, como a concentração, atenção, determinação, comunicação,
expressão, e equilíbrio emocional; Incentivar ao desenvolvimento de habilidades
motoras; Auxiliar na prática de exercícios físicos para a recuperação de
pacientes; atuar diretamente na saúde e na qualidade de vida das pessoas;
desenvolver programas de condicionamento, atividades de fortalecimento
corporal e até de restabelecimento dos movimentos físicos; executar tarefas
afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 20 horas.
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000/| CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso Superior em Educação Física
b) Idade mínima: de 21 anos.
CATEGORIA FUNCIONAL: RECEPCIONISTA
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Operar mesas de ligação telefônica, nas repartições
municipais, atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar,
conduzir e despachar expedientes e orientar o público.
Descrição Analítica: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação;
efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a
chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento
em ambulâncias, anotando no livro de ocorrência sua origem, hora em que foi
registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a
repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação;
executar serviços de expedição e orientação ao público; pequenos serviços
datilográficos e de digitação; receber, informar e encaminhar o público aos
órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar
pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a
entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência,
orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições;
responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros
informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das
pessoas que atender; anotar e transmitir recados; fundamentalmente com
respeito, urbanidade e educação, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: de 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a plantões e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio Completo. »
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.