norma nº 4189/2023

Pres,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.189, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
185.137,74 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL,
CENTO E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E
QUATRO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E
LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.001 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA E FUNDEB 40%
790 3.3.90.30.00.00.00.00 0543 MATERIAL DE CONSUMO..................
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
794 3.3.90.30.00.00.00.00 0543 MATERIAL DE CONSUMO.....................
2.059 ESCOLAS MUNICIPAIS
799 3.3.90.30.00.00.00.00 0543 MATERIAL DE CONSUMO........................
2.105 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E FUNDEB 40%
789 3.3.90.30.00.00.00.00 0543 MATERIAL DE CONSUMO..................
R$ 50.000,00
Total de abertura-de: crédito. uvesacassiswesaesmnmererares sociais R$ 185.137,74
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, a previsão de excesso de arrecadação da complementação do
FUNDEB-VAAR 2023 no valor de R$ 185.137,74 (cento e oitenta e cinco mil,
cento e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos).
à
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Pe,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de março de 2023.
Publicado em 28/03/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 28/03/2023 Ds 2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.