norma nº 4195/2023

Ps,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.195, DE 11 DE ABRIL DE 2028.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 595.752,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E
CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar com a seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.002 ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
741 3.3.90,32.00.00.00.00 0500 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO R$ 595.752,00
Total de abertura de crédito...............eeeeereeeeereeneesererrereraes R$ 595.752,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo da União através do processo nº
59052.013687/2023-85 pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Nacional no valor de R$ 595.752,00 (quinhentos e noventa e cinco mil,
setecentos e cinquenta e dois reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de abril de 2023.
Fi Menegazzó
ito Municipal Publicado em 11/04/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 11/04/2023 a 11/05/2023.
ams
Rieli Rossini Rei Roni
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Administração
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Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: admeconstantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.